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Legislação
1 . LEI COMPLEMENTAR N° 1.044, DE 13 DE MAIO DE 2008
2. Deliberação CEETEPS-9_2008-10-10 1 - Consolidada
3. Deliberação n. 77, de 31 de dezembro de 2021
4. Lei n. 13709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - Aviso de privacidade
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - Código de Ética
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - Plano de compliance e integridade
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - Plano de conformidade à LGPD
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - POLÍTICA INSTITUCIONAL
5. Diretrizes estabelecidas pelo Compliance-CEETEPS - POLÍTICA SOBRE RECEBIMENTO
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